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Segundo a Fan Page poio Policial, "O Soldado Leite, Diretor da ASPOM-TIMON, se encontra PRESO por protestar em prol de melhores salários e condições de trabalho, para os Policiais do Maranhão. Está no presídio do Manelão, no QCG - São Luis.
Não passa de um covarde e arbitrário o autor da prisão. Na polícia é assim, vc luta por melhorias e acaba preso. Será que nós, policiais, não podemos requerer melhores condições de salário, e melhores condições de trabalho, para assim aumentar a segurança e oferecer um serviço de qualidade a população? Parece que dentro da polícia não pensam assim. Lamentável...Força irmãos!!!"
Na PEC-51, a desmilitarização é colocada claramente como um dos cernes dessa proposta.
Segundo o antropólogo Luiz Eduardo Soares, um dos autores da PEC 51, a União é quase impotente. Ela só intervém na crise. Senão, ela pode lavar as mãos.
Tem a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), a qual cumpriria supostamente formular uma política nacional, para o que ela não dispõe de instrumentos ou de autoridade. Portanto, a rigor, a Senasp não tem maior função pela natureza do ambiente legal no qual se inscreve.
Mais do que isso, a União não interfere. Ou seja, ela pode lavar as mãos em relação ao genocídio praticado pelas polícias estaduais, pode continuar repassando recursos para os Estados, para segurança pública, mesmo que os Estados continuem com suas Pedrinhas, esses presídios que são açougues humanos, desrespeitando a lei. E mesmo que as polícias não cumpram as leis.
A União também lava as mãos em relação à formação do policial. Assume responsabilidades na educação em todas as áreas, mas na segurança, não.
As polícias se formam às vezes com um mês, às vezes com um ano, com currículos completamente distintos. Uma verdadeira babel. Não há nem um ciclo básico mínimo. Eles têm, todos, o mesmo nome, são todos policiais, ainda que com qualificações distintas. E, se são todos policiais, teriam de ter pelo menos um ciclo básico mínimo, como acontece na engenharia ou na medicina.
O sujeito pode ser pediatra, ginecologista, neurocirurgião, mas é médico e, sendo médico, tem de cumprir alguns quesitos na sua formação.
A União tem feito questão de não se responsabilizar mais do que já o faz, porque isso é um problema político que traz só desgastes. Nenhum governo federal tem nenhum interesse em mudar esse quadro.
Os municípios estão excluídos. E qualquer leitor da política pública brasileira após 1988 verá que o município tem, crescentemente, um papel relevante em todas as áreas mais significativas. Todas as políticas mais estruturadas – na saúde, na educação, na ação social – envolvem o município, com repartição de responsabilidades, de recursos etc.
Na segurança, não existe nenhuma participação dos municípios. Há uma referência brevíssima, no artigo 144, que diz que o município pode criar uma guarda para proteger o próprio municipal – as estátuas públicas, o palácio municipal etc.
Outra proposta-chave da PEC-51 é a ideia de que toda polícia deve realizar o ciclo completo do trabalho policial: preventivo, ostensivo, investigativo.
Aí chegamos a outra parte da arquitetura institucional da segurança pública que é o modelo policial, essa jabuticaba institucional. Uma parte do trabalho, a investigativa, quem faz é a Polícia Civil; a outra parte, preventiva e ostensiva, quem faz é a PM.
Esse tipo de distribuição não funciona. Não sou eu que digo, há um grande consenso entre aqueles que lidam com essa área, estudam, pesquisam. Mas, sobretudo, há um grande consenso entre os operadores, os agentes, os profissionais policiais. Em 2010, 70% dos policiais e dos profissionais de segurança pública (agentes penitenciários, guardas municipais etc) consideram o nosso modelo policial falido. E é fácil constatar.
Quanto à desmilitarização, nas bases da PM sem dúvida nenhuma a grande maioria quer a desmilitarização. Não apenas para ter a possibilidade de se sindicalizar, mas para deixar de ser regida por códigos disciplinares que são frequentemente inconstitucionais.
Na maioria dos Estados, eles podem ser presos pela mera vontade do superior, sem contraditório, sem qualquer acusação formada. Simplesmente pela veleidade subjetiva daquele protagonista.
São situações inacreditáveis de arbítrio às quais eles são submetidos. Muitas vezes nós não lutamos solidários aos seus direitos. E isso é muito importante: são trabalhadores, cidadãos, submetidos a todos os tipos de violação e de exploração.
Frequentemente eles não são a fonte daquelas decisões políticas que eles aplicam, eles são agentes. Não quero desresponsabilizá-los individualmente, mas é preciso que nós compreendamos o quadro mais amplo.
A PEC-51 é fruto de mais de vinte anos de negociação e de discussão, até que se chegou a um mínimo denominador comum, que ainda assim gera muita resistência, que envolve: desmilitarização, ciclo completo e carreira única no interior de cada instituição.
Outro caso para ilustrar
No Ceará a lamentável demissão do policial militar Darlan Abrantes, por ter publicado um livro com o título: Militarismo- um sistema arcaico de segurança pública. Segundo a Associação dos Profissionais da Segurança Pública, em artigo poblicado na sua Fan Page, "Na verdade a sua demissão apenas atesta a veracidade do seus escritos. Como imaginar que em pleno século XXI, em um Estado Democrático de Direito, um trabalhador é demitido por expressar seus pontos de vista? E pontos de vista fundamentados em dados, em pesquisa com os próprios militares."
A PEC-51 é fruto de mais de vinte anos de negociação e de discussão, até que se chegou a um mínimo denominador comum, que ainda assim gera muita resistência, que envolve: desmilitarização, ciclo completo e carreira única no interior de cada instituição.
Outro caso para ilustrar
No Ceará a lamentável demissão do policial militar Darlan Abrantes, por ter publicado um livro com o título: Militarismo- um sistema arcaico de segurança pública. Segundo a Associação dos Profissionais da Segurança Pública, em artigo poblicado na sua Fan Page, "Na verdade a sua demissão apenas atesta a veracidade do seus escritos. Como imaginar que em pleno século XXI, em um Estado Democrático de Direito, um trabalhador é demitido por expressar seus pontos de vista? E pontos de vista fundamentados em dados, em pesquisa com os próprios militares."
ALGUNS SITES QUE REPERCUTIRAM O CASO
Fontes:
Ceará Vermelho
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